O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) solicitou nesta segunda-feira (15) a apresentação de documentos e esclarecimentos da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora em relação ao Pregão Eletrônico nº 053/2025. A medida atende a denúncia da empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que questiona irregularidades na licitação voltada à requalificação energética de unidades escolares do município. Segundo a empresa denunciante, o pregão teria incluído, de forma indevida, a pré-qualificação de materiais como parte do processo principal, supostamente em desrespeito à Lei Federal nº 14.133/2021 e aos princípios da administração pública. A Engertech pediu a suspensão do certame e a nulidade do edital. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, decidiu não conceder a medida cautelar imediata, destacando que a pré-qualificação dentro do pregão não configura irregularidade automática, desde que prevista e justificada no edital. Em vez disso, determinou a notificação da prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e do agente de contratação Manoel Loiola Gomes, dando prazo de cinco dias para envio da íntegra do processo administrativo e demais documentos que esclareçam a denúncia. A decisão transforma o caso em diligência, permitindo ao TCM analisar detalhadamente os fatos antes de qualquer julgamento sobre eventual irregularidade, reforçando o papel do Tribunal na fiscalização do uso de recursos públicos.
