O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, após identificar possíveis irregularidades no edital. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, foi publicada neste sábado (27), no Diário Oficial do TCM, em horário de Brasília. A denúncia partiu da empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que apontou exigências ilegais no processo para registro de preços destinado à requalificação energética de escolas da rede municipal. Segundo a empresa, o edital incluiu um procedimento de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, prática que contraria a Lei Federal nº 14.133/2021. Pellegrino reconheceu indícios de ilegalidade e risco de prejuízo ao erário, destacando que a pré-qualificação deve ocorrer em processo autônomo, separado do certame principal. O conselheiro autorizou, contudo, que a prefeitura retifique o edital e reabra o prazo de propostas, desde que comprove as alterações ao TCM. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e têm 20 dias para apresentar defesa. O pregão seguirá suspenso até o julgamento definitivo da denúncia.
