O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 021/2025 da Prefeitura de Caraíbas, após análise da Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL) apontar possíveis irregularidades no procedimento. A medida cautelar atinge também a celebração de contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços do pregão, até que sejam adotadas ações para corrigir os problemas identificados. O Prefeito Renato Lima dos Santos e o Secretário do Fundo Municipal de Saúde, Ronaldo Santos Soares, foram notificados e têm 20 dias para apresentar esclarecimentos e indicar providências corretivas, conforme previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Resolução TCM nº 1.455/2022. O TCM-BA reforçou que o objetivo da decisão é garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas do município, preservando os interesses do erário e da população. O processo seguirá o trâmite regular, sob supervisão da Diretoria de Assistência aos Municípios.
