O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) negou o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa A M Lisboa Ltda. em denúncia contra a Prefeitura de Caraíbas, referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2026. A decisão foi assinada na terça-feira, 07 de abril de 2026, e publicada nesta quarta-feira, 08 de abril de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do órgão. A denúncia foi protocolada no dia 27 de março de 2026 e trata de supostas irregularidades no processo licitatório que visa à contratação de empresa para construção de 20 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS. Entre os pontos questionados pela empresa estão a ausência de projeto básico completo, falta de justificativas para critérios econômicos e financeiros estabelecidos no edital, indefinição de exigências técnicas relevantes, inversão de fases da licitação sem motivação e exigência de garantia de proposta sem justificativa específica. Também foram apontadas falhas no andamento do certame, como alterações no edital sem a devida divulgação e prazos considerados insuficientes entre atos administrativos. Na decisão, a relatora, conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, destacou que, embora as alegações apresentadas demandem apuração mais aprofundada, não foram identificados, neste momento inicial, elementos suficientes que justifiquem a suspensão imediata do processo licitatório. Segundo o entendimento do TCM-BA, a ausência de documentos essenciais comprometeu a análise do pedido. A empresa não anexou o edital da licitação nem registros oficiais do certame, além de ter apresentado documentos referentes a outro processo, sem relação direta com a denúncia. Com isso, a Corte concluiu pela inexistência dos requisitos necessários para concessão da medida cautelar, mantendo o andamento da licitação. O prefeito de Caraíbas, Renato Lima dos Santos, foi notificado para apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias. A análise do mérito da denúncia será realizada após a instrução completa do processo.
