O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, deu início ao curso “Licitação e contratos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação estadual correlata”. A capacitação começou na terça-feira (10) e segue até quarta-feira (11). O curso, que tem o objetivo de capacitar agentes públicos para atuarem nos processos e procedimentos de licitação e contratos e normativos estaduais regulamentadores, tem carga horária de 12 horas e é ministrado pela instrutora Maria da Conceição Castellucci do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA). Nas aulas, são trabalhados os conceitos, princípios e dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei Geral de Licitações e Contratos em conjunto com a Lei Baiana nº 14.634/2023 e Decretos Estaduais regulamentadores da matéria, com exemplos reais do dia a dia nas contratações públicas. O debate surgiu como forma de analisar a nova Lei de Licitações e Contratos, com discussões e análises, “inclusive com exemplos práticos, desde os seus aspectos gerais, a exemplo de conceitos e princípios; período de transição; comparação sucinta entre as normas vigentes e as anteriores e atos normativos de regulamentação da Lei nº 14.133/2021, até seus atores, fases e exceções”, explicou Conceição Castellucci. Segundo ela, a nova legislação ensejou uma mudança na metodologia e cultura das aquisições, obras e serviços públicos, impondo à administração pública a necessidade de qualificação dos seus quadros, a fim de aprimorar a governança e a eficiência dessas contratações. “Na verdade, o objetivo da nova lei representa uma mudança de cultura, um processo evolutivo, visando, muito além de evitar prejuízos com desvios e má contratação, a modernização e a eficiência dos procedimentos, adequando a atuação do poder público à nova realidade, inclusive tecnológica e digital”. Conceição Castellucci ressaltou que a capacitação dos servidores públicos para atuação nessa área é de fundamental importância para a operacionalização dos sistemas licitatórios e está ligada à gestão por competência trazida no próprio texto legal. Dessa forma, considera-se que não é mais suficiente aplicar a letra fria da lei, sendo imprescindível saber interpretá-la em cada situação específica, privilegiando o planejamento das contratações. “A capacitação dos servidores se faz necessária, evitando a cultura do copia e cola, e valorizando a exegese da norma e demais legislações correspondentes da matéria”, concluiu.
