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STF retoma trabalhos após fim do recesso judiciário

Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os na quinta-feira (1º) após o recesso judiciário. O foco principal são as discussões sobre o orçamento federal, incluindo temas como o orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso. A pauta da primeira sessão presencial de julgamentos no plenário, é a ação direita de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), ou a PEC Kamikaze, como ficou conhecida. Aprovada pelo Congresso, a emenda criou um estado de emergência no país, autorizando o então governo de Jair Bolsonaro a conceder isenções fiscais para combustíveis e a robustecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, o que seria vedado pela legislação. A medida foi questionada no Supremo pelo partido Novo, que apontou um aumento no gasto federal superior a R$ 41 bilhões, quantia não contabilizada no cumprimento das regras fiscais. O julgamento do caso chegou a ser iniciado em plenário virtual, com dois votos pela constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Um destaque pedido por Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deve agora ser reiniciado.

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