Foi publicado no Diário Oficial da União, desta terça-feira (3/6), o Decreto nº 12.481, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Defesa, José Múcio, que institui a nova Política Marítima Nacional (PMN). A intenção é orientar as atividades relativas ao uso do mar e das águas interiores, a partir de aspectos sociais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais, ambientais, culturais e de defesa. A proposta amplia o foco da PMN atual. Além dos temas tratados no documento que estava em vigor até então, foram incluídos tópicos conectados à cooperação internacional; soberania nacional; proteção do meio ambiente; redução de poluentes; estímulo aos pescadores artesanais; valorização de práticas sustentáveis; desenvolvimento de infraestruturas aquaviárias e portuárias tecnologicamente inovadoras e sustentáveis; participação de mão de obra brasileira, com respeito à igualdade de gênero, e enfrentamento à discriminação e à violência; e estímulo à participação da mulher nas atividades desenvolvidas no ambiente marinho. O texto elenca os dez objetivos da Política Marítima Nacional, que incluem assegurar o exercício da soberania brasileira e coibir atos ilícitos e ameaças nos espaços previstos, o desenvolvimento da infraestrutura necessária nas ilhas oceânicas, o desenvolvimento das instituições civis e militares destinadas à proteção marítima e a ampliação do engajamento do país em atividades polares, especialmente na Antártica. Outro objetivo é ampliar medidas para prevenção, resposta e adaptação, mitigação e reparação de desastres ambientais, efeitos das mudanças do clima ou atividades humanas que venham a impactar negativamente nos ambientes marinho, costeiro e fluviolacustre (rios e lagos), além do estímulo à participação social e à integração entre os conhecimentos tradicional, científico e acadêmico.
