O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Jussiape, José Santos Luz, para que apresente explicações sobre uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na terceirização de funções ligadas à rede municipal de ensino. A representação foi feita pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) e pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia – Núcleo Jussiape. De acordo com o TCM, a denúncia, registrada sob o número 29662e25 e relatada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, questiona o Contrato nº 058/2025, firmado entre a prefeitura e a empresa SERTEL Serviços Terceirizados Ltda, no valor global de R$ 11,45 milhões e vigência de 12 meses. O acordo prevê a prestação de serviços em diversas funções, como auxiliar de limpeza, vigilante, recepcionista, gari, merendeira e motorista. As entidades denunciam, porém, que o contrato inclui cargos considerados parte da atividade-fim da educação — como auxiliar de classe e monitor escolar — o que configuraria terceirização indevida. Outro ponto apontado é que parte dos pagamentos estaria sendo feita com recursos da parcela de 70% do Fundeb, destinada exclusivamente à remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício, em desacordo com o artigo 26 da Lei nº 14.113/2020. A AUCIB e a APLB solicitaram ao tribunal a suspensão imediata das contratações nessas funções, além da realização de auditoria especial, aplicação de sanções ao gestor, recomendação de concurso público e encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia. Antes de decidir sobre o pedido liminar, o relator determinou que o prefeito apresente, no prazo de cinco dias, documentos que comprovem a relação de contratados, funções exercidas, locais de lotação e origem dos recursos utilizados. O TCM também determinou que a APLB complemente a denúncia com documentos que confirmem sua representação legal e regularidade sindical. O despacho foi assinado digitalmente na sexta-feira (31) e publicado na edição deste sábado (1º) do Diário Oficial do TCM-BA. Após o envio das manifestações e documentos solicitados, o processo retornará à relatoria para análise da medida cautelar pedida pelas entidades.
