A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criminalização do tráfico e uso de drogas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12). O placar foi de 47 votos favoráveis e 17 contrários. Em abril deste ano, o texto foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Ricardo Salles (PL-SP), que sustentou, em seu parecer, que não havia nenhum empecilho para a proposta ser aceita no colegiado e fez menção à “relevância” da proposta. “A relevância da matéria é tamanha que logo ganhou enorme destaque no debate nacional, deixando claro que, filosofia à parte, são os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados”, pontuou Salles. Com autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inclui na Constituição a criminalização do “posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. O texto reforça o que já é previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. A PEC também estabelece que o juiz deverá definir, conforme as provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.
