O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, nesta quinta-feira (30), durante a 37ª sessão ordinária de 2026, o parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador da Bahia relativas ao exercício de 2025. A decisão foi unânime quanto à aprovação das contas e, por maioria de votos, os conselheiros decidiram incluir ressalvas e recomendações. Também foi aprovado o encaminhamento de um Plano de Ação pelo governo estadual, no prazo de 120 dias, para sanar as falhas apontadas pela auditoria. O parecer prévio e o Relatório Analítico serão encaminhados à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que será responsável pelo julgamento das contas. A análise realizada pelo TCE avaliou 35 políticas públicas desenvolvidas pelo Estado. Na abertura da sessão, o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou o trabalho da relatora do processo, conselheira Carolina Matos, e da equipe técnica responsável pelo relatório, ressaltando que a atuação do Tribunal busca, além da fiscalização, contribuir para o aprimoramento da gestão pública. Em seu voto, Carolina Matos afirmou que as contas de 2025 demonstram avanços no cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados às áreas de saúde, educação e gastos com pessoal. No entanto, apontou a permanência de fragilidades estruturais que exigem medidas corretivas para fortalecer a governança, a integridade e os mecanismos de controle da administração estadual. Entre os principais problemas identificados estão o elevado volume de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), a subavaliação dos Restos a Pagar, falhas na regulamentação e implementação de políticas públicas e a limitação imposta ao trabalho dos auditores na área de pessoal, especialmente no Sistema RH Bahia. Durante a sessão, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, elogiou o trabalho técnico realizado pelo Tribunal, mas contestou parte dos apontamentos apresentados pela auditoria e questionou a possibilidade de o TCE expedir determinações no processo de apreciação das contas. Já a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Camila Luz, defendeu a competência do Tribunal para emitir determinações, acompanhou o entendimento da relatora e criticou a recorrência das Despesas de Exercícios Anteriores, afirmando que a situação deve ser corrigida pelo governo estadual. Na fase de discussão do parecer, os conselheiros apresentaram divergências quanto às ressalvas e às determinações propostas pela relatora. A maioria defendeu a conversão das determinações em recomendações, mantendo, contudo, a aprovação das contas e a exigência de apresentação do Plano de Ação. Foram aprovadas quatro ressalvas pela maioria dos conselheiros. Entre elas estão a execução de R$ 2,4 bilhões em Despesas de Exercícios Anteriores em 2025, sendo R$ 1,8 bilhão referente a despesas conhecidas desde 2024; a subavaliação de pelo menos R$ 1,5 bilhão em Restos a Pagar inscritos em 2025; fragilidades no controle da prestação de contas de convênios e parcerias; e a não disponibilização de ambiente de dados do Sistema RH Bahia para testes de integridade e segurança, o que limitou o trabalho da auditoria sobre despesas com pessoal, que somaram R$ 34,4 bilhões no exercício de 2025.
