O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou que a Câmara Municipal de Brumado observe critérios de legalidade, transparência e interesse público durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que propõe mudanças no Código de Obras e Urbanismo do município. A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Brumado no âmbito de um procedimento que apura possíveis irregularidades na construção de um posto de combustíveis na cidade. De acordo com o documento, a investigação foi instaurada após denúncia apresentada em dezembro de 2025 pelo vereador Carlos Magno de Souza Novais, conhecido como Maguinho. A representação aponta que a obra do posto, localizada na Rua Aureliano de Carvalho, nº 400, no bairro Monsenhor Fagundes, pode estar em desacordo com a legislação urbanística municipal. Segundo a denúncia, o empreendimento estaria situado a menos de 100 metros de instituições de ensino, o que, em tese, violaria o artigo 337 do Código de Obras e Urbanismo de Brumado. O dispositivo estabelece a distância mínima entre postos de combustíveis e escolas de ensino fundamental e médio. O Ministério Público também menciona informações sobre um possível conflito de interesses envolvendo agentes públicos municipais. Durante a apuração do caso, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que pretende alterar o Código de Obras e Urbanismo. Entre as mudanças propostas está a redução da distância mínima entre postos de combustíveis e instituições de ensino, que passaria de 100 metros para 75 metros. A proposta também prevê a modificação do critério utilizado para medir essa distância. Para o Ministério Público, a eventual aprovação da proposta enquanto a investigação ainda está em andamento pode esvaziar o objeto da apuração e levantar dúvidas sobre a finalidade da alteração legislativa. O órgão destacou ainda que foi informado, em plenário da Câmara, que o empresário responsável pela obra teria visitado o gabinete do vereador autor do projeto de lei, situação que levanta questionamentos sobre possível influência de interesses privados no processo legislativo. Na recomendação, o Ministério Público orienta que os vereadores observem os princípios da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da supremacia do interesse público na análise da proposta. O órgão também solicitou que o processo legislativo ocorra com ampla transparência, incluindo a divulgação integral das discussões e documentos no portal da Câmara. Além disso, o Ministério Público recomenda que qualquer alteração na legislação urbanística relacionada à instalação de postos de combustíveis próximos a escolas seja precedida de estudos técnicos, realização de audiências públicas e análise dos impactos à segurança da comunidade escolar e ao ordenamento urbano do município. A Câmara Municipal de Brumado terá prazo de dez dias para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas em relação à recomendação. O documento alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo a propositura de ação civil pública e eventual apuração por ato de improbidade administrativa.
