O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, que previa a ampliação do número de parlamentares na Casa de 513 para 531. O veto foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União e encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A decisão do Executivo se deu após pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Os órgãos apontaram inconstitucionalidade na proposta e avaliaram que ela contraria o interesse público. De acordo com a justificativa do veto, a ampliação do número de deputados implicaria aumento de despesas obrigatórias, sem apresentação de estimativas de impacto orçamentário, fontes de custeio ou medidas compensatórias. O governo citou ainda a incompatibilidade da proposta com dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. “[…] a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, diz um trecho do despacho presidencial. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
