outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas. Além disso, o governo apresentou um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, afirmando que “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”. De acordo com a pasta, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual recebem os valores do programa. O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse “microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiária”, como no programa Fome Zero, de 2003 , mas que o controle não foi bem sucedido. A AGU afirma que a preocupação com o efeito das bets é “louvável e necessária”, mas que a proibição tem “barreiras de ordem prática de difícil superação”. “Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz a petição. Uma sugestão apresentada foi proibir todos os pagamentos de apostas feitas com cartão de débito, mas foi feito o alerta que ele teria “eficácia limitada”, já outros métodos de pagamentos podem ser utilizados.
