O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2026, realizado pela Prefeitura de Lagoa Real, após acolher parcialmente pedido de medida cautelar apresentado pela empresa SERV TECK Facilities Ltda. A denúncia, protocolada no Processo TCM nº 02661e26, questiona o edital vinculado ao Processo Administrativo nº 020/2026, que trata do registro de preços para futura e eventual aquisição de kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino, com valor estimado em R$ 783.120,00. A sessão pública estava prevista para o dia 10 de fevereiro de 2026. Entre as supostas irregularidades apontadas estão a exigência de entrega dos materiais em até 48 horas após a emissão da ordem de fornecimento, a fixação de preço referencial único para itens de tamanhos diferentes, especificações técnicas consideradas restritivas e valores estimados que, segundo a denunciante, não refletiriam a realidade de mercado. Na decisão monocrática, a conselheira relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto avaliou, em juízo preliminar, que o prazo de 48 horas pode restringir a competitividade do certame ao dificultar a participação de empresas sediadas fora do município. Para a relatora, a exigência carece de justificativa técnica que demonstre urgência e pode afrontar princípios como isonomia, ampla concorrência e busca da proposta mais vantajosa, previstos na Lei nº 14.133/2021. A decisão ressalta que o objeto licitado envolve etapas como aquisição ou produção dos itens, montagem, embalagem e transporte em volumes significativos, o que pode tornar o prazo estipulado inexequível, especialmente por se tratar de registro de preços para contratações futuras. Diante da presença dos requisitos legais para concessão da cautelar, o tribunal determinou a suspensão do pregão e de todos os atos dele decorrentes até a reavaliação da cláusula referente ao prazo de entrega. O prefeito José Carlos Trindade Duca foi notificado para apresentar esclarecimentos no prazo de 20 dias. A decisão foi assinada em Salvador na segunda-feira, dia 2 de março de 2026.
