O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificou indícios de irregularidades nos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 013/2025 da Prefeitura de Brumado, após análise da conselheira-relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto. A denúncia havia sido apresentada pelo vereador Carlos Magno de Souza Novais contra o prefeito Fabrício Abrantes. Ao examinar os processos, a conselheira-relatora apontou que os critérios adotados para a classificação dos credenciados estavam equivocados. O protocolo físico, ou seja, a ordem de chegada, vinha sendo utilizado como principal critério, sem levar em consideração a experiência ou o mérito técnico dos participantes. Além disso, foi observada a formação de uma lista “classificatória” limitada, o que contrariava a natureza paralela e não excludente do credenciamento. Também chamou atenção a ausência de publicação dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como a composição da comissão de licitação, formada exclusivamente por cargos comissionados, elevando o risco de parcialidade. Diante das falhas apontadas, o TCM-BA determinou medidas cautelares para corrigir o procedimento. A Prefeitura de Brumado precisará suspender os efeitos dos Chamamentos nº 002/2025 e nº 013/2025 até que as irregularidades sejam sanadas. Os editais devem ser publicados integralmente no PNCP em até cinco dias, com comprovação apresentada ao tribunal. Além disso, será necessário estabelecer critérios objetivos, técnicos e impessoais para classificação e convocação dos credenciados, refazendo o processo com base no mérito profissional, considerando experiência, titulação e especialização. A comissão de licitação precisará ser reestruturada, incluindo servidores efetivos, para reduzir qualquer risco de direcionamento político. Também deverá ser formalizado e divulgado, em até 20 dias, um critério objetivo de distribuição da demanda entre os credenciados, garantindo transparência e isonomia. O prefeito Fabrício Abrantes será notificado e terá 20 dias para apresentar esclarecimentos ao TCM-BA sobre os apontamentos feitos pela conselheira-relatora.
