O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou, em decisão monocrática, nesta terça-feira (14), a suspensão imediata da Licitação nº 2024026, conduzida pela Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento da Bahia (CERB). A medida foi tomada após denúncia da empresa PEJOTA Construções Ltda., que questionou a desclassificação de sua proposta, inicialmente vencedora do certame. A licitação tinha como objetivo a contratação de empresa para execução das obras do Sistema Integrado de Abastecimento de Água em diversas localidades do município de Entre Rios. Segundo a PEJOTA, a empresa apresentou a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 15.564.213,23, ficando à frente da segunda colocada por R$ 359.161,44. No entanto, a CERB desclassificou a PEJOTA alegando irregularidade na alíquota de ISS aplicada na proposta. A denunciante contestou a decisão, apontando que a alíquota correta era compatível com a proposta e que o valor final continuaria mais vantajoso que o da segunda colocada. A legislação prevê que irregularidades sanáveis, como ajustes em percentuais de impostos, devem ser corrigidas antes da desclassificação, conforme o art. 64 da Lei nº 14.133/2021. O relator do processo, conselheiro João Evilásio Vasconcelos Bonfim, destacou que havia “risco comprovado de a Administração Pública contratar por maior preço” e que a suspensão do certame era necessária para evitar prejuízo ao erário. A decisão, de caráter cautelar, valerá até a análise de mérito da denúncia pelo Tribunal. Além da suspensão, o TCE determinou a notificação das partes, incluindo advogados, responsáveis e a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia. A decisão será submetida ao Tribunal Pleno para ratificação na primeira sessão subsequente.
