O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (06), o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. A Corte já conta com cinco votos favoráveis, faltando apenas um para a liberação. A análise retornará com o voto-vista do ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto. A votação é importante pois a matéria tem repercussão geral, então todas as instâncias da Justiça deverão seguir a solução adotada pelo STF quando forem julgar casos semelhantes. O STF também terá de definir a quantidade a ser considerada para caracterizar o uso pessoal. Até aqui, votaram a favor da tese os seguintes ministros: Luís Roberto Barroso; Edson Fachin; Gilmar Mendes; e Rosa Weber. A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin. Em seu voto, ele afirmou que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei e contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. A discussão do tema começou em agosto de 2015, com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. A princípio, o voto do decano do Tribunal era no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, em busca de um consenso na matéria, ele reajustou o voto para restringir a medida ao porte de maconha e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio. Na sessão seguinte, o ministro Edson Fachin afirmou que a regra é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha. Contudo, ele entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso. Em agosto de 2023, o caso voltou ao Plenário com o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori. Em seu voto, o ministro Alexandre propôs que as pessoas flagradas com até 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam presumidamente usuárias. Por sua vez, a ministra Rosa Weber (aposentada), destacou que a criminalização do porte de maconha para consumo pessoal é desproporcional, pois afeta severamente a autonomia privada. Além do julgamento no Supremo, também tramita no Senado um que a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o porte de drogas. A chamada PEC das Drogas é uma reação à ação do STF. Na contramão da tendência do STF, a proposta em andamento no Congresso quer criminalizar a posse e o porte de todas as drogas – incluindo a maconha. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende que a discussão sobre o tema deve ocorrer no Congresso Nacional. Apesar disso, Pacheco afirmou na terça-feira (05), que a PEC só será votada após o Supremo decidir sobre o tema. Informações CartaCapital.
