Com o objetivo de garantir a sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7), por unanimidade, um conjunto de medidas que restringem as operações e os valores de antecipação do saque-aniversário. As novas regras começam a valer em 1º de novembro. Segundo estimativas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças deverão redirecionar cerca de R$ 84,6 bilhões — que atualmente iriam para instituições financeiras — diretamente aos trabalhadores até 2030. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o saque-aniversário tem se mostrado uma “armadilha” para o trabalhador, por impedir o acesso ao saldo total do FGTS em casos de demissão sem justa causa. Ele lembrou que, no início do ano, o governo liberou R$ 12 bilhões em contas bloqueadas. “Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como reserva do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, afirmou Marinho. Pelas regras atuais, quem adere à modalidade abre mão do direito de sacar o valor integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o recebimento da multa rescisória de 40%. Com a decisão do Conselho Curador, o governo busca restringir o uso do Fundo em operações financeiras, preservando seu papel social e econômico como garantia ao trabalhador e fonte de recursos para investimentos públicos.
