Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, durante sessão plenária desta quinta-feira (04/07), recomendaram – à câmara de vereadores – a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura de Guanambi, de responsabilidade de Nilo Augusto Moraes Coelho, referentes ao exercício de 2022. A prefeitura de Guanambi apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$297.358.237,53 e promoveu despesas no montante de R$309.170.821,58, o que provocou um déficit orçamentário de R$11.812.584,05. A despesa total com pessoal representou 39,06% da receita corrente líquida do município, atendendo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Guanambi utilizou 78,83% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 32,69% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Foram ainda investidos 27,73% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%. O gestor foi multado em R$ 1000,00. Cabe recurso da decisão.
