O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) determinou o envio de investigação referente a supostas irregularidades em contratações diretas realizadas pelo Executivo de Rio de Contas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. A medida decorre de uma Notícia de Fato instaurada a partir de denúncia anônima registrada no Sistema de Atendimento ao Cidadão do MPBA, que apontava possíveis ilegalidades envolvendo as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil. Segundo o procedimento, as suspeitas concentram-se especificamente na contratação da empresa Andressa Assunção Pessoa Ltda., por meio de Dispensa de Licitação nº 009/2025 e Pregão Eletrônico nº 01/2025 (Contratos nº 023/2025 e 038/2025), com indícios de favorecimento a sócios da empresa, incluindo um dos articuladores da campanha do prefeito em exercício, Célio Evangelista da Silva. O despacho do MPBA indica que os fatos narrados podem configurar crimes previstos nos artigos 337-E e 337-F do Código Penal, além de possíveis infrações previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, sem excluir a análise de outros tipos penais. Como o prefeito de Rio de Contas possui foro privilegiado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a investigação criminal não pode ser conduzida diretamente pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. Por isso, o procedimento foi remetido à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia para análise e deliberação. O MPBA informou que, após o cumprimento da remessa e das diligências necessárias, os autos retornarão para novas deliberações.
