Até a meia noite dessa terça-feira (20/08), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) recebeu 113 pedidos de autorização de 108 empresas para a exploração de apostas de quota fixa. Essas primeiras que se inscreveram no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do MF terão respostas ainda em 2024 e, caso aprovadas, poderão atuar já na abertura do mercado regulado de apostas, em 1º de janeiro de 2025. Se todas atenderem as regras estabelecidas na regulamentação, o MF poderá arrecadar até R$ 3,4 bilhões, ainda neste ano, somente com o pagamento das outorgas. Estima-se que cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada, já que, em cada pedido, pode-se oferecer até três marcas (popularmente conhecidas como bets), a depender da opção comercial da empresa. O período de inscrições continua aberto, mas as novas solicitações serão analisadas no prazo de 180 dias, conforme a regra geral. A partir do próximo ano, com o encerramento do período legal de adequação, que vai até 31 de dezembro, somente poderão operar no Brasil as empresas autorizadas e que cumprirem a totalidade da regulação. Empresas sem autorização estarão em situação ilegal e deverão ser banidas do mercado, inclusive proibidas de realizar publicidade e patrocínios.
