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Eleições aquecem debates sobre transparência na gestão pública

Foto: Divulgação

A aproximação do pleito eleitoral para prefeitos e vereadores aflora os debates políticos nas cidades, distritos e povoados da Bahia. Embora seja um dever dos cidadãos acompanhar continuamente a aplicação dos recursos públicos oriundos da União, Estados e da própria arrecadação municipal, neste momento aumenta o interesse pela temática para avaliar o trabalho dos que pleiteiam a reeleição e analisar a postura dos políticos que apoiam novos nomes. Somados, os valores que circulam nos municípios brasileiros em contratos públicos para compras chegam a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, conforme estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ainda segundo dados do ministério, em 2023 foram registrados mais de 190 mil processos de compras de empreendimentos de diferentes tamanhos no Brasil, movimentando R$ 174 bilhões. Nos últimos anos foram aperfeiçoados e universalizados os sistemas de seleção para compras, bem como estão mais rígidos os modelos para a prestação de contas dos recursos recebidos por gestões municipais, estaduais, federais e órgãos públicos. Neste contexto, a Lei nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), já teve seu período de adaptação e desde o dia 1º de janeiro 2024 está em vigor. Entre as exigências principais está a transparência em todo o processo, do edital para seleção de empresas ou organizações, até a prestação de contas. Segundo o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, no último ano de mandato dos prefeitos o TCM reforça as ações de fiscalização e de orientação, para impedir o uso eleitoral de recursos públicos e o cometimento de outras irregularidades no encerramento do mandato. Ele explicou que o tribunal já iniciou o processo de orientação dos atuais gestores municipais sobre as restrições da legislação eleitoral e fiscal, e ampliou a fiscalização sobre o controle de gastos, especialmente com pessoal e publicidade. Neste período serão realizados seminários, bem como reeditados guias e manuais. “Durante a transição, o TCM vai orientar os atuais e futuros prefeitos sobre práticas contábeis e jurídicas, para que o encerramento de mandato se dê alinhado às leis e às melhores práticas de governança”, disse, apontando que estes cuidados visam garantir a continuidade administrativa, “sem qualquer prejuízo para os cidadãos, e garantir que a nova gestão inicie seus trabalhos com clareza sobre a situação fiscal e operacional do município”. Coordenador de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o auditor Bruno Ventim destacou que a atuação deste tribunal em relação aos municípios é focado em recursos repassados pelo governo estadual para as gestões locais executarem políticas públicas descentralizadas, por meio de convênios. Sem detalhar números ele explicou que “os relatórios apontam irregularidades que são recorrentes na execução dos convênios, a exemplo da ausência de prestação de contas e de documentos comprobatórios dos gastos realizados”. Citou ainda casos em que “objetos pactuados não são concluídos, de modo que a população não recebe os benefícios previstos com aquela intervenção”, bem como saldos financeiros não executados e que não são devolvidos ao governo estadual”. Segundo Ventim, “o TCE-BA, de forma pedagógica, vem atuando na orientação de agentes públicos para evitar a ocorrência dessas irregularidades. É preciso que os gestores públicos estejam devidamente capacitados sobre a temática para que as políticas financiadas por meio de convênios alcancem os resultados esperados”, asseverou. Reportagem do Jornal A Tarde.

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