O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta quinta-feira (11/06), a rejeição das contas da Prefeitura de Boa Nova relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade do ex-prefeito Adonias da Rocha Pires de Almeida. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento final das contas. O parecer desfavorável foi motivado, principalmente, pela insuficiência de recursos em caixa para quitar despesas inscritas em Restos a Pagar ao final do mandato. Segundo o relatório, a situação resultou em um saldo negativo de R$ 792.482,71, configurando descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a sessão, o conselheiro-relator Nelson Pellegrino também aplicou multa de R$ 4 mil ao ex-gestor. O tribunal apontou ainda que duas multas impostas anteriormente ao então prefeito permanecem sem pagamento. Diante da irregularidade relacionada à gestão fiscal, os conselheiros determinaram o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para que seja avaliada a eventual prática de ato de improbidade administrativa. Mesmo com a recomendação pela rejeição das contas, os dados analisados mostram que o município arrecadou R$ 71,6 milhões ao longo de 2024 e registrou despesas de R$ 70,7 milhões, encerrando o exercício com superávit de R$ 924,9 mil. O TCM também destacou o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas de educação e saúde. Os gastos com educação corresponderam a 27,81% das receitas de impostos, enquanto 96,41% dos recursos do Fundeb foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério. Na saúde, o percentual aplicado foi de 15,73% da arrecadação vinculada ao setor. A decisão ainda não é definitiva e poderá ser contestada por meio de recurso.
