Durante sessão realizada nesta terça-feira (05/05), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Barra do Mendes, referentes ao exercício de 2024. A análise atingiu a gestão do prefeito Antônio Barreto de Oliveira, apontando irregularidades na abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações, em volume superior ao autorizado pela Lei Orçamentária Anual. Segundo o órgão, a prática configura realização de despesas sem autorização legislativa. O relatório também indicou falhas na aplicação de recursos destinados à educação. O município aplicou 18,27% das receitas de impostos e transferências legais na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, foi constatado que apenas 54,77% dos recursos do Fundeb foram destinados ao pagamento de profissionais da educação básica, quando a legislação exige o mínimo de 70%. Também houve ausência de aplicação dos recursos da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em despesas de capital. O processo teve como relator o conselheiro Nelson Pellegrino, que aplicou multa de R$ 4 mil ao gestor. A decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas será tomada pelo Legislativo municipal. Cabe recurso da decisão.
