Desde o dia 4 de julho de 2025, a Associação Unificada de Cidadania de Brumado (AUCIB) aguarda retorno da Prefeitura de Brumado sobre um pedido de informações feito por meio do Sistema e-SIC, sob o protocolo nº 030/2025. O requerimento trata do contrato nº 0002/2025, firmado entre o município e a empresa DFS Serviços de Limpeza LTDA, responsável pela limpeza pública e coleta de lixo no período de 6 de janeiro a 30 de março deste ano. O objetivo do pedido é verificar se os funcionários da empresa estão devidamente registrados e com os encargos sociais e direitos trabalhistas em dia — uma preocupação que ganha peso diante do número elevado de trabalhadores envolvidos em atividades consideradas insalubres e de risco. Apesar da solicitação formal, a gestão municipal não respondeu ao pedido dentro do prazo legal, o que levou a AUCIB a acionar o Ministério Público para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A entidade reforça que toda empresa privada que presta serviços a órgãos públicos está sujeita ao princípio da transparência, devendo fornecer informações que assegurem o controle social sobre o uso de recursos públicos. A ausência de dados, segundo a AUCIB, também compromete a fiscalização dos processos enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), uma vez que a DFS não teria anexado aos documentos os comprovantes de regularidade trabalhista e previdenciária. O contrato, que ultrapassa a marca de três milhões de reais, envolve ampla contratação de pessoal, o que, para a associação, reforça a necessidade de maior transparência e rigor na verificação das obrigações legais e trabalhistas.
