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Ação sobre Marco Civil da Internet estará pronta para ser julgada até junho, diz Toffoli

Foto: Reproduçaõ/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na terça-feira (09), que uma ação que trata sobre regras do Marco Civil da Internet deve estar pronta para ser julgada até o fim de junho. Toffoli afirmou que seu voto no caso ainda passa por “ajustes pontuais”. O caso, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, chegou a ser pautado no ano passado, mas foi suspenso para aguardar o julgamento do projeto de lei (PL) das Fake News na Câmara. As informações são do Metro 1. A matéria, contudo, não avançou no Congresso por falta de consenso. “Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023. Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, afirmou o gabinete de Toffoli, em nota. O debate sobre a regulamentação das redes sociais foi reaceso nos últimos dias, quando o ministro Alexandre de Moraes e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram atacados por Elon Musk, dono do X.

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