Em uma votação considerada histórica para o Sistema de Tribunais de Contas do país, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 414 votos favoráveis, e reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. A sessão deliberativa foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo o Brasil, que desde as primeiras horas do dia realizaram reuniões e mobilizações em defesa da aprovação. Estiveram presentes o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná; a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro; além de diversos presidentes e membros de Tribunais de Contas de todo o país. A aprovação é resultado de um trabalho conjunto liderado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os 33 TCs brasileiros e demais entidades representativas do Sistema, em uma ampla mobilização voltada a reforçar a relevância das instituições no fortalecimento da transparência, da governança e da defesa do patrimônio público. “É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, declarou o presidente da Atricon, Edilson Silva. Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que formaliza sua inclusão na Constituição Federal.
