O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo município de Livramento de Nossa Senhora durante o exercício de 2021. A investigação tem como base uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Profissionais da Educação de Livramento (SPEL) em 2021, que aponta que a gestão municipal da época não teria cumprido a obrigação legal de aplicar, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica, como determina a legislação. A decisão foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Andréa Lemos Fontoura. Segundo o documento, a abertura do inquérito ocorre após o encerramento dos prazos da análise da notícia de fato instaurada em fevereiro de 2022, sem que fossem reunidos elementos suficientes para concluir a apuração preliminar. O procedimento tem o objetivo de aprofundar as investigações sobre os gastos com recursos da educação, especialmente em relação ao cumprimento dos investimentos obrigatórios na remuneração dos profissionais da rede municipal. Na portaria, o MP determina que o município de Livramento de Nossa Senhora seja formalmente comunicado sobre a instauração do inquérito, com prazo de 20 dias para apresentar manifestação, além da possibilidade de anexar documentos que considerar pertinentes à sua defesa. O SPEL também será comunicado oficialmente. De acordo com o Ministério Público, a depender dos resultados da investigação, poderão ser adotadas medidas como a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual gestão municipal. Caso não haja acordo, o órgão poderá ingressar com uma Ação Civil Pública ou até mesmo propor uma Ação por Improbidade Administrativa, caso sejam confirmadas as irregularidades no uso dos recursos públicos. A promotora Andréa Fontoura destacou que a medida busca assegurar a correta aplicação dos recursos da educação e proteger os direitos dos profissionais da área, bem como da comunidade escolar. O inquérito segue os trâmites estabelecidos na Resolução nº 011/2022 do Colégio de Procuradores do MP-BA, que regulamenta os procedimentos internos e a tramitação das notícias de fato.
