O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que representantes da Prefeitura de Dom Basílio apresentem esclarecimentos sobre uma denúncia relacionada à contratação de software de gestão pública realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 90038/2025. A decisão foi assinada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna na quinta-feira, 28 de maio de 2026. A manifestação ocorre após denúncia protocolada em 25 de maio pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda. (Omnitech IT Solutions), vencedora do certame que resultou no Contrato nº 663/2025, firmado pelo valor de R$ 90.724,00. No processo, a empresa afirma que encontrou dificuldades para implantar o sistema contratado devido à falta de acesso a bancos de dados e relatórios que, segundo a denunciante, deveriam ser fornecidos pela administração municipal. A empresa sustenta ainda que encaminhou solicitações e notificações administrativas buscando obter as informações necessárias para a execução dos serviços. De acordo com os autos, a contratada recebeu notificações da Prefeitura nos meses de abril e maio de 2026 apontando suposto descumprimento contratual e cobrando a implantação dos módulos previstos. A empresa também questiona a publicação de um termo aditivo ao Contrato nº 082/2021, divulgada em 11 de maio de 2026, alegando que o documento manteve a execução de serviços semelhantes por uma empresa já contratada anteriormente. O Contrato nº 663/2025 acabou sendo rescindido em 13 de maio de 2026. Na denúncia apresentada ao TCM, a empresa nega ter dado causa à rescisão e atribui os atrasos na implantação do sistema à ausência de informações consideradas essenciais para a execução do objeto contratado. A denunciante também pede a análise da legalidade dos aditivos firmados no Contrato nº 082/2021, argumentando que as prorrogações teriam ultrapassado os limites previstos na legislação para contratos de programas de informática. Antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa, o relator determinou a abertura do prazo para manifestação dos envolvidos. Foram notificados o prefeito Fernando Silva Santos, o secretário Rodrigo Silva de Caires, o agente de contratação Nilson Bonfim Neves e a fiscal do contrato Déborah Santos Dias Oliveira. Os gestores terão cinco dias para apresentar esclarecimentos e encaminhar ao Tribunal cópias integrais do processo licitatório, do Contrato nº 082/2021, de seus aditivos e de outros documentos considerados relevantes para a análise do caso. Após o recebimento das manifestações, ou caso o prazo transcorra sem resposta, o processo será encaminhado novamente à relatoria para avaliação do pedido de tutela de urgência formulado pela empresa denunciante.
