O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 016/2026 da Prefeitura de Correntina, após denúncia que aponta possíveis irregularidades no processo licitatório estimado em R$ 1.389.219,60. A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino e atende a uma denúncia apresentada pela empresa Grupo Tokaia LTDA, que questionou diversos pontos do edital voltado à contratação de serviços de monitoramento eletrônico, segurança patrimonial e rastreamento veicular para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Entre os serviços previstos na licitação estavam fornecimento de equipamentos em comodato, instalação de sistemas eletrônicos de segurança, monitoramento 24 horas, circuito fechado de TV, reconhecimento automático de placas veiculares e rastreamento via satélite. Na análise preliminar, o relator identificou indícios de irregularidades como ausência de Estudo Técnico Preliminar, inexistência de Documento de Formalização de Demanda e falta de matriz de riscos, documentos exigidos pela nova Lei de Licitações. A decisão também destacou possível restrição à competitividade do certame devido à reunião de serviços considerados distintos em um único lote, sem justificativa técnica detalhada por parte da administração municipal. Segundo o conselheiro, a ausência de informações técnicas e documentos obrigatórios compromete a transparência do processo e pode prejudicar a ampla concorrência entre empresas interessadas. O TCM ainda apontou dúvidas quanto à participação de empresas em consórcio, já que o edital apresenta trechos considerados contraditórios sobre a permissão ou proibição desse tipo de participação. Com isso, o pregão foi suspenso até análise definitiva da denúncia. O prefeito Walter Mariano Messias de Souza e o agente de contratação Felippe Simões Lopes Santos terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar ao tribunal a documentação completa do processo licitatório. Na decisão, publicada nesta sexta-feira (22), o relator autorizou ainda que a Prefeitura promova adequações no edital, realize as correções necessárias e republice o processo licitatório conforme as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.
