O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre 2017 e 2020. Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias. As irregularidades incluiriam exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos. As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos casos citados, mais de dois mil servidores teriam sido informados ao TCM, enquanto apenas 61 foram declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Ainda conforme o MPBA, houve retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. Para o promotor, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições. No âmbito tributário, também foram identificadas declarações consideradas inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou Alex Bacelar. Na ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, incluindo bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o órgão solicita a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.
