Ibiassucê: TCM multa ex-prefeito que já faleceu por irregularidade em Tomada de Preços

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), acataram denúncia sobre irregularidades na “Tomada de Preços nº 003/ 2019”, da prefeitura de Ibiassucê, para a escolha de empresa encarregada por reforma e ampliação de prédios escolares. O ex-prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates (União Brasil), que já faleceu em 22 de outubro de 2022, foi multado em R$ 2 mil. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o processo, relatado pelo conselheiro Mário Negromonte, foi julgado na sessão plenário de terça-feira (11). A denúncia foi apresentada pela empresa “S&S Materiais de Construção e Construtora Ltda”, que alegou ter sido desclassificada do certame por decisão administrativa com “alegações genéricas, sem qualquer ponderação ou motivação” para o ato administrativo decisório, o que viola o princípio constitucional da fundamentação, que possibilita o contraditório e a ampla defesa. Em defesa, o ex-prefeito sustentou que a empresa denunciante apresentou cálculos dos índices contábeis e da disponibilidade financeira líquida com valores do ativo circulante divergentes daqueles constantes no balanço patrimonial, violando, pois, a exigência do edital, para comprovação da boa saúde financeira da licitante. Além disso, alegou que a decisão pela inabilitação da empresa aconteceu em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação. O conselheiro relator, Mário

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Comissão da Câmara aprova PL que permite uso de spray de pimenta e cassetetes em menores infratores

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei (PL) que autoriza o uso de escudos, spray de pimenta, algemas, colete à prova de balas e cassetetes, em centros de recolhimentos para infratores menores de 18 anos. A medida prevê que os agentes socioeducativos possam utilizar os equipamentos contra jovens “não-cooperativos” que apresentem algum tipo de periculosidade. O projeto segue para votação no Plenário da Câmara, propondo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O autor é o delegado da polícia civil e ex-deputado Antônio Furtado (União) e inclui o uso desses recursos de força caso o jovem tente fugir, portar arma branca ou de fogo, ou, ainda, tente cometer suicídio. A distribuição e o treinamento para o uso destes equipamentos fica como responsabilidade dos órgãos gestores do Sistema Socioeducativo. Os Estados são responsáveis pela coordenação das casas de recolhimento de jovens infratores no país, sob a supervisão federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A circulação de armas de fogo nos centros socioeducativos, mesmo por parte dos funcionários, é proibida pelo texto. No entanto, em caso de aprovação, esses agentes passarão a ter porte de armas. “O agente

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PEC que proíbe porte e posse de drogas no Brasil é aprovada pelo Senado com 47 votos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criminalização do tráfico e uso de drogas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (12). O placar foi de 47 votos favoráveis e 17 contrários. Em abril deste ano, o texto foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Ricardo Salles (PL-SP), que sustentou, em seu parecer, que não havia nenhum empecilho para a proposta ser aceita no colegiado e fez menção à “relevância” da proposta. “A relevância da matéria é tamanha que logo ganhou enorme destaque no debate nacional, deixando claro que, filosofia à parte, são os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados”, pontuou Salles. Com autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inclui na Constituição a criminalização do “posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. O texto reforça o que já é previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. A PEC também estabelece que

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Em ação conjunta da PF, PM-BA e PM-PE realizam erradicação de plantios de maconha

A Polícia Federal, em ação integrada com a CIPE-CAATINGA/PM-BA e a CIOSAC/PM-PE, realizou na manhã de terça-feira (11), Ação de Erradicação de Plantios e Canabbis Sativa Lineu (Maconha), no município de Tuparetama/PE, região localizada no sertão pernambucano, no âmbito da Operação Terra Livre. Os plantios foram localizados através de levantamentos realizados pela Polícia Federal e Polícia Militar da Bahia em uma área com cerca de 6.000m². Como resultado, houve a erradicação de, aproximadamente, 25 mil pés de maconha quase prontas para colheita. O ciclo produtivo da cannabis é monitorado pelos policiais federais e novas ações são realizadas nos períodos próximos à colheita, coibindo, assim, a finalização do cultivo. A persistência das ações de erradicação de plantios de maconha tem como efeito direto a diminuição da oferta de maconha no mercado consumidor. Com essas operações consecutivas, as Polícias Federal e Militar contribuem significativamente para o desabastecimento dos pontos de venda de droga nos estados da região nordeste, evitando assim a escalada da violência tais como: roubos, furtos, homicídios, latrocínios, guerra pelo domínio dos território de drogas dentre outros crimes violentos, geralmente essas ocorrências giram em torno do tráfico de drogas.

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Homem é preso após ser filmado abusando da filha internada internada em UTI de hospital

Um homem foi preso acusado de abuso sexual contra a filha, que está internada na UTI de um hospital após ter uma parada cardiorrespiratória. O caso foi registrado em São Paulo. O advogado do acusado diz que ele nega as acusações. Imagens gravadas por funcionários do hospital mostram o homem com a mão dentro do avental da vítima e em partes do corpo dela. Segundo as informações do G1, os vídeos foram gravados durante uma madrugada no mês de maio pela equipe de enfermagem do hospital, que desconfiou que algo estranho estivesse acontecendo com a paciente, que tem 17 anos. “Tivemos a constatação realmente através do exame de corpo de delito, onde realmente se constatou o abuso sexual, as lesões provenientes desse abuso que esse pai cometia”, disse Kelly Cristina Sacchetto, delegada responsável pela investigação do caso.

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Mourão pede a Milei que Argentina dê asilo político aos fugitivos do 8 de janeiro

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) pediu ao presidente da Argentina, Javier Milei, que conceda asilo político aos mais de 60 condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro que fugiram para o país vizinho. Mourão fez o pedido via publicação na rede X, o antigo Twitter. Na mensagem direcionada ao argentino, o senador alega que os condenados seriam pessoas que “não confiam mais na Justiça brasileira” e por isso teriam cruzado a fronteira. Na publicação, Mourão também afirmou que a captura dos presos é “desejada” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e revelaria o que chamou de “viés autoritário e persecutório da esquerda no poder”. O Senador não é o primeiro parlamentar a fazer esse pedido. No fim de maio, um grupo de deputados de oposição, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), viajou a Buenos Aires para pedir refúgio aos foragidos.

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Lula viaja à Europa para participar de encontros do G7 e da Organização do Trabalho

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarcou na tarde da quarta-feira (12) para uma viagem à Suíça e Itália, onde participará de encontros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do G7. Lula, que fará a sexta viagem à Europa neste terceiro mandato, discursará nesta quinta (13) em Genebra, na Suíça, no Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social da OIT. No mesmo dia, segundo o Planalto, o presidente seguirá para região da Puglia, na Itália, sede do encontro de líderes do G7, grupo que reúne Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão e União Europeia. O Brasil participará como convidado. Conforme o Ministério das Relações Exteriores (MRE), Lula se reunirá com Macron à margem do encontro do G7, na Itália. O petista também terá agenda com a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen. O governo confirmou que Lula terá uma audiência com o papa Francisco.

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