O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do prefeito Herzem Gusmão Pereira, relativas ao exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira (20/04), realizada por meio eletrônico. Os conselheiros do TCM, na mesma sessão, também aprovaram com ressalvas as contas de outras três prefeituras, todas referentes ao exercício de 2019.

Conforme o TCM, a Prefeitura de Vitória da Conquista promoveu a arrecadação de receitas no montante de R$ 730.013.712,11 e realizou despesas no total de R$ 755.459.921,82, o que causou um déficit orçamentário de R$ 25.446.209,71. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$ 43.595.668,39, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nessas contas.

A despesa com pessoal no 3º quadrimestre alcançou R$381.742.593,56, que correspondeu a 54,06% da Receita Corrente Líquida de R$706.160.742,14, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a extrapolação teve início apenas no 2º quadrimestre do exercício, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,26% dos recursos específicos na área da educação, 23,72% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 69,70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva destacou em seu voto, como ressalvas, a reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa do município; contabilização de créditos adicionais antes da publicação dos respectivos decretos financeiros; omissão na cobrança de três ressarcimentos imputados a ex-agentes políticos do município; deficiente Relatório do Controle Interno; e falhas na inserção de dados da gestão pública no sistema SIGA. Cabe recurso a decisão.