Aguarda votação em Plenário o Projeto de Lei (PL) 4.450/2020, que possibilita a criação desburocratizada e simplificada de fundos filantrópicos emergenciais, com recursos a serem usados para minimizar os impactos decorrentes das mais diversas hipóteses de calamidade pública.

Os fundos filantrópicos emergenciais poderão apoiar quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido afetadas por ocasião de calamidade pública. O apoio será prestado diretamente ou mediante parceria estabelecida com organizações da sociedade civil ou públicas, conforme definição constante do respectivo estatuto de cada fundo.

O projeto — que promove alterações em dispositivos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e outros diplomas legais — define mecanismos para atuação efetiva dos fundos em situações de calamidade pública, a fim de conferir maior segurança jurídica às partes envolvidas.

O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Em postagem no Twitter, ele explicou os objetivos do projeto. “Como no Brasil, nos Estados Unidos, assim que se teve início a pandemia, diversas atividades do comércio e dos serviços foram fechadas. Mas lá, ao contrário do Brasil, em poucos dias surgiram mais de 500 ‘relief funds’ para apoio à comunidade e ao comércio local. No Brasil, infelizmente, a criação dessas entidades é burocrática e demorada. E acaba inviabilizando a própria ideia de ‘socorro imediato’. Há pessoas necessitando de auxílio. Há outras querendo ajudar. Mas a burocracia muitas vezes impede essa ponte. Para buscar corrigir essa falha, apresentei novo projeto de lei que regulamenta esses fundos privados de emergência no Brasil”, afirmou Antonio Anastasia.

Em linhas gerais, o PL 4.450/2020 estabelece a criação dos fundos emergenciais, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria de direito privado; os requisitos mínimos de constituição e funcionamento, a serem previstos em seus respectivos estatutos; a estrutura mínima de governança e identificação das fontes de receita permitidas; e as regras aplicáveis ao processo de liquidação, dissolução ou extinção dos fundos filantrópicos emergenciais. O projeto não impede as associações e fundações privadas regularmente constituídas de criar fundos emergenciais sem personalidade jurídica, como parte de suas atividades, ou de serem instituidoras de fundos filantrópicos emergenciais.

Fonte: Agência Senado.